{"id":69,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIO n\u00ba 1 de 2023 | Parecer contr\u00e1rio da comiss\u00e3o de m\u00e9rito | 16/03/2023","metadata":{},"timestamp":"2023-05-23T10:25:50.655517-03:00","data_tramitacao":"2023-03-16","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"TENDO EM VISTA O OF\u00cdCIO N\u00ba 057/2023 ENCAMINHADO PELA SECRETARIA DE SA\u00daDE NA QUAL INFORMA QUE O CUMPRIMENTO DESTA LEI TRAR\u00c1 NOVA DESPESA PARA A PASTA, \u00c9 DE ENTENDIMENTO DESTA COMISS\u00c3O QUE TAL PROJETO N\u00c3O PODER\u00c1 SER APRESENTADO POR PARLAMENTAR. O ENTENDIMENTO DESTA COMISS\u00c3O \u00c9 QUE UM PROJETO DESSE TIPO \u00c9 DE PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO, RECOMENDANDO ASSIM A RETIRADA DO PROJETO E SEU POSTERIOR ARQUIVAMENTO","data_fim_prazo":null,"ip":"138.121.135.232","ultima_edicao":"2023-05-23T10:21:47.824053-03:00","status":23,"materia":81,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":12,"user":4}