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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: NETO RAMOS - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 11 de 2026
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 11 de 2026)
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Autor
NETO RAMOS
Primeiro Autor
Sim
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