PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei | 15/01/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAITANO - PMSC
Data Encaminhamento
15/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação