Autorias (LEI ORDINÁRIA-PMSC nº 802, de 01 de novembro de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAITANO - PMSC | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAITANO - PMSC | Órgão | Sim |