PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 21 de 2026 - Aprovado - 26/08/2026 (JEOVÁSIO)
Relatoria
Comissão
CLRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 21 de 2026
Data Designação
26/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
JEOVÁSIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado