PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 29 de 2026 - Aprovado - 21/10/2026 (LÉ LEAL)
Relatoria
Comissão
CLRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 29 de 2026
Data Designação
21/10/2026
Data Destituição
Parlamentar
LÉ LEAL
Motivo Fim Relatoria
Aprovado