PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 15 de 2026 - 06/05/2026 (JOÃO CHAVES)

Relatoria

Comissão

CLRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 15 de 2026

Data Designação

06/05/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

JOÃO CHAVES

Motivo Fim Relatoria