Matéria: EMENDAS nº 3 de 2025
Ementa: Acrescente-se ao Art. 3º, II, b (Eixo Desenvolvimento Econômico) do Projeto de Lei nº 026/2025, a seguinte prioridade: “Compra e distribuição de lonas e aventais padronizados para os feirantes, visando melhor organização, higiene e identidade visual das feiras livres.”