Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 58 de 2025
Ementa: INSTITUI E AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.