Matéria: REQUERIMENTO nº 117 de 2023
Ementa: Requeiro à mesa, depois de ouvido o Soberano Plenário, e cumpridas todas as disposições regimentais, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito do Município apelo no sentido de que seja cumprido o que determina a Lei Complementar 003/2021 no seu art. 70 que diz que “Os profissionais contratados, por excepcional interesse público, para exercerem a docência, perceberão 80% dos vencimentos do profissional efetivo, conforme as matrizes 1 e 2 constantes no ANEXO II”