Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 12/09/2023
Observação