Ordem do Dia/Expediente: 18 - REQUERIMENTO nº 285 de 2026 em 4ª Ordinária do 3° trimestre da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária do 3° trimestre da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 285 de 2026
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA INCLUIR PREVISÃO EXPRESSA RELATIVA AS CONDENAÇÕES POR CRIMES PRATICADOS CONTRA A MULHER
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação