Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 19 de 2025 em 5ª Ordinária do 2° trimestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária do 2° trimestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 19 de 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÁRIO, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA (SFA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO-PE, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL, SOCIAL E PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação