Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 15 de 2026 em 3ª Ordinária do 2° trimestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária do 2° trimestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 15 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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