Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 20 de 2026 em 2ª Ordinária do 3° trimestre da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária do 3° trimestre da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 20 de 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
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