Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2 de 2026 em 2ª Ordinária do 3° trimestre da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária do 3° trimestre da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2 de 2026
Define nova redação e numeração de artigos para a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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