Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDAS nº 3 de 2026 em 2ª Ordinária do 3° trimestre da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária do 3° trimestre da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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EMENDAS nº 3 de 2026

Define nova redação e numeração de artigos para a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

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