Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 51 de 2025 em 1ª Ordinária do 4° trimestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária do 4° trimestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 51 de 2025
Dispõe, em cumprimento ao que preceitua do art. 165, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 124, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho de 2008, sobre o Plano Plurianual do Município, para o período 2026 - 2029 e dá outras providências.
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