SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
EM 3 2026 - EMENDAS EMENDAS nº 3 de 2026 Autor:MESA DIRETORA - MESA	Define nova redação e numeração de artigos para a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.	Aguardando emissão de parecer da comissão	Não definida.

Matérias em Tramitação (CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO)