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PL 002 por MESA DIRETORA (CLRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL)

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Documento Acessório

Nome

PL 002

Data

28/02/2024

Autor

MESA DIRETORA

Texto Integral

pl_002_aprovado.pdf

indexacao

Ementa

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Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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