REQUERIMENTO nº 117 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2023
Número
117
Data de Apresentação
20/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro à mesa, depois de ouvido o Soberano Plenário, e cumpridas todas as disposições regimentais, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito do Município apelo no sentido de que seja cumprido o que determina a Lei Complementar 003/2021 no seu art. 70 que diz que “Os profissionais contratados, por excepcional interesse público, para exercerem a docência, perceberão 80% dos vencimentos do profissional efetivo, conforme as matrizes 1 e 2 constantes no ANEXO II”
Indexação
Observação