PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 13 de 2026 - Aprovado - 22/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 13 de 2026
Data Designação
22/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
JEOVÁSIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado