Relatorias (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 13 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CLRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 13 de 2026 | 22/04/2026 | JEOVÁSIO | Aprovado |