PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 16 de 2026 | Apresentação/Leitura | 22/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
SECRETARÍA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Apresentação/Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação