PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 16 de 2026 | Expediente | 06/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
CLRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Expediente
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação