PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 | Expediente | 19/05/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLEN

Data Encaminhamento

20/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Expediente

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação