PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 1 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 16/03/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2023
Unidade Local
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Unidade Destino
SECRETARÍA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TENDO EM VISTA O OFÍCIO Nº 057/2023 ENCAMINHADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE NA QUAL INFORMA QUE O CUMPRIMENTO DESTA LEI TRARÁ NOVA DESPESA PARA A PASTA, É DE ENTENDIMENTO DESTA COMISSÃO QUE TAL PROJETO NÃO PODERÁ SER APRESENTADO POR PARLAMENTAR. O ENTENDIMENTO DESTA COMISSÃO É QUE UM PROJETO DESSE TIPO É DE PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO, RECOMENDANDO ASSIM A RETIRADA DO PROJETO E SEU POSTERIOR ARQUIVAMENTO