DECRETO LEGISLATIVO-CMVSC nº 3, de 07 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO CAITANO - CMVSC
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
3
Ano
2024
Data
07/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Legislativo do Município de São Caetano- PE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica