LEI ORDINÁRIA-PMSC nº 859, de 30 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAITANO - PMSC
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
859
Ano
2026
Data
30/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 36/2025 QUE NOMEOU A VIA LOCAL 05 DO LOTEAMENTO LUAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanização
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Anexos Norma Jurídica