Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023 em 4ª Ordinária do 1° trimestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária do 1° trimestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023

DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023 | Proposição transformada em lei | 20/03/2023

Observação