Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS DE USINA DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação