Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 4 de 2026 em 1ª Ordinária do 1° trimestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária do 1° trimestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 4 de 2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
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