Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 19 de 2026 em 5ª Ordinária do 2° trimestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária do 2° trimestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 19 de 2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E APOIO AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS, INSTITUI AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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