Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 55 de 2025 em 3ª Ordinária do 4° trimestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária do 4° trimestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 55 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR E OPERACIONALIZAR O COMPLEXO TEXTIL INDUSTRIAL, COMERCIAL E LOGÍSTICO DE SÃO CAETANO, MEDIANTE CESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS, DOAÇÃO COM ENCARGOS, INSTIUIÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO COMPARTILHADA E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GESTORA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 55 de 2025 | Apresentação/Leitura | 28/10/2025
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