1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 27 de 2025
Turno: Segundo
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAITANO - PMSC
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA RURAL DE 5.000 M2, INTEGRANTE DA PARCELA N° 04 DA FAZENDA CAMPO ALEGRE, SITUADA ÀS MARGENS DA RODOVIA LUIZ GONZAGA (BR-232), AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO - SEDE - E DE UM CENTRO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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