Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2024 em 2ª Ordinária do 2° trimestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária do 2° trimestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2024
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Legislativo do Município de São Caetano- PE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação