Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 30 de 2026 em 2ª Ordinária do 4° trimestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária do 4° trimestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 30 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E IDENTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS REGULARMENTE AUTORIZADOS A EXERCER O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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