Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDAS nº 1 de 2024 em 5ª Ordinária do 1° trimestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária do 1° trimestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
EMENDAS nº 1 de 2024
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação