Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2024 em 5ª Ordinária do 1° trimestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária do 1° trimestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2024
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Poder Legislativo Municipal de São Caetano, Estado de Pernambuco
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